Termos e Condições do 11cc16

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma 11cc16, acessível pelo domínio https://11cc16.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e quaisquer diretrizes específicas de promoções vigentes à época do uso.

A aceitação destes Termos se concretiza no momento do cadastro ou da primeira utilização de qualquer funcionalidade da plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços do 11cc16.

O 11cc16 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 11cc16, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em cadastro de autoexclusão de qualquer plataforma de jogos regulada no Brasil;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada definitivamente pelo 11cc16 por violação de Termos.

2.1. Processo de Cadastro

O usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá ensejar o encerramento imediato da conta, sem restituição de saldos oriundos de atividades fraudulentas.

2.2. Uma Conta por Pessoa

É permitida estritamente uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por endereço residencial. A abertura de múltiplas contas — denominada "multi-accounting" — é considerada fraude grave e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, sem direito a restituição de saldos de bônus e com possível bloqueio dos saldos reais pendentes de investigação.

2.3. Senha e Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 11cc16 recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa no Brasil), nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e nas diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), o 11cc16 adota processo estruturado de verificação de identidade — denominado KYC (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação é obrigatório para:

• Realização de qualquer saque de fundos da conta;
• Ativação de bônus promocionais de alto valor;
• Alteração de dados cadastrais sensíveis (e-mail, CPF, conta bancária/Pix);
• Contas que atinjam determinados limites de depósito ou aposta definidos internamente.

3.1. Documentos Exigidos

• CPF: número e cópia legível do cartão ou documento que o contenha;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em alta resolução;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone, gás ou extrato bancário em nome do usuário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação.

3.2. Prazo e Resultado

A análise documental é realizada em prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. O usuário receberá notificação por e-mail sobre o resultado — aprovação ou solicitação de documentação complementar. Enquanto a verificação estiver pendente, depósitos são permitidos, mas saques ficam temporariamente suspensos.

4. Depósitos e Saques

4.1. Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix (recomendado — processamento instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário e Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo). O método de pagamento utilizado deve estar registrado no mesmo CPF do titular da conta no 11cc16.

O 11cc16 não aceita depósitos oriundos de terceiros. Qualquer tentativa de depósito por meio de conta pertencente a CPF diferente do titular resultará em estorno imediato e possível investigação de fraude.

4.2. Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após aprovação. Saques por outros métodos podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis, conforme o método selecionado. Saques só podem ser realizados para contas/chaves Pix registradas no mesmo CPF do titular da conta.

4.3. Limites e Restrições

• O 11cc16 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por solicitação;
• Saques de saldo de bônus não convertido estão sujeitos aos requisitos de rollover descritos na Cláusula 5;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação de Termos, o 11cc16 pode suspender temporariamente o processamento de saques enquanto a investigação é conduzida;
• Não há cobrança de taxa pelo 11cc16 para saques via Pix. Outras modalidades podem estar sujeitas a tarifas do sistema financeiro, de responsabilidade do usuário.

5. Bônus e Promoções

O 11cc16 oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus estão descritas nesta cláusula.

5.1. Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), creditado automaticamente na conta do usuário elegível. O bônus é válido exclusivamente para novos cadastros que realizem o primeiro depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

5.2. Requisitos de Rollover

O saldo de bônus está sujeito a requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de qualquer saque. Exemplo: bônus de R$ 200,00 requer apostas válidas no total de R$ 6.000,00 antes de liberação para saque.

• Prazo de validade do bônus: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Apostas que contribuem para o rollover: slots (100%), apostas esportivas (100%), jogos de mesa (10% do valor apostado);
• Apostas que NÃO contribuem para o rollover: apostas em evento com odds inferiores a 1,50; apostas canceladas ou anuladas pelo organizador;
• O bônus não utilizado ou com rollover incompleto ao fim do prazo será automaticamente cancelado.

5.3. Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias que visem obter vantagem indevida sobre bônus, incluindo, mas não se limitando a: abertura de múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas, uso coordenado entre múltiplos usuários para limpar requisitos de rollover com risco mínimo, apostas em resultados opostos simultaneamente (hedging abusivo). A identificação dessas práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta.

6. Regras Gerais de Jogo

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 11cc16 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e jogos de mesa — operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados imparciais e conformes com os padrões internacionais de jogo justo.

As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta estão descritas na interface do próprio jogo e prevalecem sobre disposições gerais quando houver especificidade. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — queda de conexão, erro de servidor ou travamento de software —, as apostas pendentes serão resolvidas conforme o estado registrado nos servidores do 11cc16, que prevalece em qualquer disputa.

6.1. Apostas Esportivas

Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras das competições. O 11cc16 reserva-se o direito de suspender mercados de apostas, corrigir odds publicadas com erro manifesto e anular apostas realizadas em condições de falha sistêmica. Odds ao vivo estão sujeitas a variação em tempo real; a confirmação da aposta ao preço exibido no momento do clique só ocorre quando o sistema registra a transação com sucesso.

7. Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 11cc16:

• Cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF, e-mail, dispositivo ou endereço IP;
• Uso de bots, scripts ou qualquer software automatizado para interação com a plataforma, incluindo apostas automatizadas e coleta de dados;
• Fraude, falsificação de identidade ou fornecimento de documentos adulterados no processo de KYC;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer uso da plataforma para conversão de recursos de origem ilícita;
• Abuso coordenado de bônus, incluindo uso de contas de terceiros ou familiares para obter múltiplos bônus de boas-vindas;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva dirigidas a membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou utilização da conta por pessoa diferente do titular cadastrado;
• Qualquer ação que comprometa a integridade ou o funcionamento da plataforma, seus servidores ou sistemas de pagamento.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar em: suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e apostas pendentes, bloqueio de saques pendentes durante investigação, comunicação às autoridades competentes (COAF, Polícia Federal) quando exigido por lei, e responsabilização civil e penal nos termos da legislação brasileira.

8. Encerramento de Conta

8.1. Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, qualquer saldo real disponível na conta (excluindo saldos de bônus não liberados) poderá ser sacado pelo usuário, respeitados os limites e prazos previstos na Cláusula 4. Após o encerramento, os dados serão mantidos conforme exigências legais e regulatórias aplicáveis (no mínimo 5 anos para fins de conformidade fiscal e antilavagem).

8.2. Encerramento pelo 11cc16

O 11cc16 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, conduta que cause dano à plataforma ou a outros usuários, descumprimento de solicitação de documentação KYC dentro do prazo estabelecido, ou determinação de autoridade competente.

9. Jogo Responsável

O 11cc16 assume compromisso público e operacional com as práticas de jogo responsável, em consonância com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O jogo deve ser tratado como entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem: limites de depósito diários/semanais/mensais, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade, autoexclusão temporária (30 dias a 12 meses) e autoexclusão permanente. Todas podem ser ativadas diretamente na área do usuário ou mediante solicitação ao suporte.

Usuários que enfrentem dificuldades relacionadas ao jogo compulsivo podem contatar: Jogadores Anônimos Brasil e o CVV — Centro de Valorização da Vida pelo telefone 188 (24 horas, gratuito de qualquer operadora). O 11cc16 coopera com essas iniciativas e pode direcionar usuários proativamente quando sinais de jogo problemático são identificados.

Para detalhes completos sobre as ferramentas e políticas de jogo responsável, consulte a página dedicada em Jogo Responsável.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11cc16 — incluindo, mas não se limitando a, logomarca, design, layout, textos, imagens, vídeos, código-fonte, base de dados e identidade visual — é de propriedade exclusiva do 11cc16 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual em vigor no Brasil (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar, criar obras derivadas ou comercializar qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa do 11cc16. Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são propriedade de suas respectivas titulares.

11. Limitação de Responsabilidade

O 11cc16 não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras resultantes de decisões de jogo do usuário; (ii) falhas de conexão à internet do lado do usuário que impeçam o acesso à plataforma; (iii) eventuais erros ou atrasos nos sistemas de pagamento de terceiros (bancos, fintechs, adquirentes); (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

O 11cc16 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Em caso de falha técnica que resulte em crédito indevido ou aposta inválida, o 11cc16 reserva-se o direito de corrigir o erro, mesmo após o crédito inicial.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no 11cc16 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e melhoria da experiência do usuário na plataforma.

O 11cc16 não vende, cede ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins de marketing. O titular dos dados possui os seguintes direitos: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13. Alterações aos Termos e Condições

O 11cc16 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio ao usuário por meio de notificação na plataforma, por e-mail cadastrado ou por ambos os canais. As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso ou, na ausência de data específica, 7 (sete) dias corridos após a publicação.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário discorde de qualquer alteração, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

14. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de jogos e entretenimento digital no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução do conflito de forma amigável, mediante comunicação prévia à equipe de suporte do 11cc16.

15. Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 11cc16 pelos seguintes canais — todos com atendimento em português:

• E-mail: [email protected] (tempo de resposta: até 12 horas)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da plataforma (tempo de resposta: 2-5 minutos)
• Telegram: canal disponível na plataforma (tempo de resposta: até 15 minutos)

Para questões relacionadas a dados pessoais e LGPD, o Encarregado de Dados (DPO) pode ser contactado pelo mesmo endereço de e-mail acima, com o assunto "Solicitação LGPD".